Lei Complementar nº 3, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
A PESSOAS IDOSAS E APOSENTADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
A PESSOAS IDOSAS E APOSENTADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica