Lei Complementar nº 11, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA
REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SEM
AUTORIZAÇÃO CONSTRUÍDAS E EM CONSTRUÇÃO
NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SEM
AUTORIZAÇÃO CONSTRUÍDAS E EM CONSTRUÇÃO
NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica