Lei Ordinária nº 572, de 03 de novembro de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

572

Ano

2016

Data

03/11/2016

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

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