Lei Ordinária nº 602, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
602
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2017
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
119
Pg. Fim
119
Texto Original
Ementa
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI 592.2017, PRORROGA PRAZO REFAZ, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 592, de 04 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica