Lei nº 607, de 10 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
607
Ano
2017
Data
10/08/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO NA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO NA ARRECADAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica