Lei nº 674, de 26 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
674
Ano
2019
Data
26/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais e aos subsídios dos Agentes Políticos, fixados pela Lei Municipal nº 610/2017, exceto aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 37, X da CF/88 e da Lei 493/2015 e dá outras providências.
Indexação
revisão geral anual rga 2019 folha de pagamento recursos humanos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 493, de 04 de fevereiro de 2015
Altera o(a)
Lei nº 610, de 24 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica