Lei nº 689, de 01 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
689
Ano
2019
Data
01/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a compensação e o encontro de contas entre débitos e créditos da relação entre contribuintes e o Município de Ipiranga do Norte, contraídos com a mesma pessoa, credor ou contribuinte devedor, pessoa física ou jurídica e dá outras providências
Indexação
compensação financeira/tributária contribuinte Fazenda Pública Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica