Lei nº 692, de 16 de julho de 2019

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público, a ser realizado mediante processo licitatório, lote urbano para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA, e dá outras providências.

Minha Casa Minha Vida a ser realizado em parceria coma Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/AS, a gleba de terra situada na zona urbana desta cidade e comarca, no Loteamento denominado Residencial Renascer, com superfície até 70.000 m² (setenta mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: norte: lote 02-E; sul: lote 02-A/lote 02-C/lote 02-G/lote 02-H; leste: Sérgio Leandro Schevinski/César Roberto Schevinski