Lei nº 698, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
698
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina as atividades de comércio ou
prestação de serviços ambulantes nas vias
e logradouros públicos do Município de
Ipiranga do Norte, revogando disposições
em contrario em especial à Lei Municipal nº
179, de 03 de janeiro de 2008.
prestação de serviços ambulantes nas vias
e logradouros públicos do Município de
Ipiranga do Norte, revogando disposições
em contrario em especial à Lei Municipal nº
179, de 03 de janeiro de 2008.
Indexação
prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos vendedor ambulante alvará
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica