Lei Complementar nº 43, de 01 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2019
Data
01/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Refaz 2019
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica