Lei Ordinária nº 644, de 27 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
644
Ano
2018
Data
27/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município de Ipiranga do Norte a realizar a extinção do crédito tributário através da dação em pagamento e dá outras providências.
Indexação
crédito, tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica