Lei Complementar nº 51, de 23 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2020
Data
23/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 74, caput e revoga o
parágrafo único; altera o Anexo II –
Quadro dos cargos de provimento em
comissão de livre contratação e
exoneração - Direção e
Assessoramento Superior – DAS e
revoga as atribuições do cargo de
Procurador Geral constante no Anexo
IX - II. Direção e Assessoramento
Superior – DAS da Lei Complementar
047/2020 e dá outras providências.
parágrafo único; altera o Anexo II –
Quadro dos cargos de provimento em
comissão de livre contratação e
exoneração - Direção e
Assessoramento Superior – DAS e
revoga as atribuições do cargo de
Procurador Geral constante no Anexo
IX - II. Direção e Assessoramento
Superior – DAS da Lei Complementar
047/2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 47, de 06 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica