Lei Complementar nº 52, de 23 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2020
Data
23/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
honorários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica