Lei Complementar nº 54, de 24 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2021
Data
24/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
crédito, fazenda
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica