Lei Ordinária nº 750, de 23 de março de 2021

"Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020 e da outra
providencias."

reestruturação