Lei Complementar nº 50, de 01 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2020
Data
01/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera os artigos 78,79,80 e §1º do art. 184 da Lei Complementar nº 024/2014, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 24, de 29 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica