Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2015, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2014, INSTITUI REGRAS DE QUALIFICAÇÃO PARA COBRANÇA DO ITBI URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica