Lei nº 778, de 22 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

778

Ano

2022

Data

22/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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