Lei Complementar nº 64, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica