Lei nº 806, de 13 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
806
Ano
2023
Data
13/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL PARA VENCEDORES, PESSOAL FÍSICA OU JURÍDICA, DE EVENTOS DESPORTIVOS E/OU CULTURAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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