Resolução-PRES nº 2, de 06 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2023
Data
06/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, as disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica