Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/1/republicacao_lei_530-2015.pdf da norma Lei nº 530, de 20 de agosto de 2015 (Lei nº 530, de 20 de agosto de 2015)
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Republicação
Norma Juridica
Lei nº 530, de 20 de agosto de 2015