Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/15/anexo_2_da_lei_n_4.320-receita.pdf da norma Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023 (Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023