Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/21/anexo_demonstrativo_da_compatibilidade_da_programacao_dos_orcamentos_com_os_objetivos_e_as_metas_fiscais_constantes_da_ldo.pdf da norma Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023 (Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023