Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/24/demonstrativo_de_medidas_de_compensacao_as_renuncias_de_receita_e_ao_aumento_de_despesas_de_carater_continuado.pdf da norma Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023 (Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023)