Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/29/quadro_demonstrativo_do_programa_anual_de_trabalho_do_governo_em_termos_de_realizacao_de_obras_e_de_prestacao_de_servicos.pdf da norma Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023 (Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023)