Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/31/sumario_geral_da_receita_por_fontes_e_das_despesas_por_funcoes_do_governo.pdf da norma Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023 (Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023