Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
“Institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação.