Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

“Institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.”

Apresentação.

Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município.

O requerimento foi apresentado.