Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
“ALTERA A LEI Nº 861, DE 23 DE AGOSTO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.”
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Situação de Pauta
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