Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, PARA APERFEIÇOAMENTO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS COMPRAS PÚBLICAS E AO ACESSO AOS MERCADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei complementar foi aprovado por unanimidade.