Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
“Revoga a Lei Municipal nº 891, de 10 de junho de 2025, e atualiza os valores das diárias de viagem previstos na Lei nº 614, de 29 de setembro de 2017.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.