Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
“Altera dispositivos da Lei nº 924, de 20 de janeiro de 2026, para ampliar o subsídio municipal ao serviço de coleta de efluentes sanitários, incluindo imóveis residenciais, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Após leitura dos Pareceres das Comissões, debate e votação, o referido Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.