Requerimento nº 23 de 2015

CONFORME PREVÊ O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUEIRO A MESA DESTA CASA DE LEIS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL NOVAMENTE O QUE FOI SOLICITADO NO REQUERIMENTO N° 016/2015, O QUAL SE REQUERIA UM RELATÓRIO DE 2014 ATÉ AGORA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS MÁQUINAS DO PAC2 E DAS TRÊS PATRULHAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO QUE DEVERIA CONTER TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS, DE FORMA A DEMONSTRAR ONDE FORAM PRESTADOS, QUEM OS SOLICITOU (NOME DOS AGRICULTORES) E QUEM FOI ATENDIDO, NÃO SOMENTE QUANTIDADE E NÚMEROS. TAMBÉM SE SOLICITOU O TERMO DE USO DESSAS MÁQUINAS E ESTE, PORÉM NÃO NOS FOI ENCAMINHADO. O OFICIO GAB.N°141/2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL TRAZ UMA RESPOSTA INEFICAZ, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO LEGISLATIVO. CONTUDO ESSE REQUERIMENTO VEM SOLICITAR NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SEJA INFORMADO CONFORME O QUE SE SOLICITA.

FISCALIZAÇÃO COBRANÇA ESCLARECIMENTOS PAC2 AGRICULTURA