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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

23

Data de Apresentação

28/06/2017

Número do Protocolo

1802017

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS E ALTERA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    ALTERA LEI 230/2008, REABRE PRAZOS, REGULARIZAÇÃO IMOVEIS URBANOS

    Observação

    Protocolo: 1802017/2017, Data Protocolo: - Horário:

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 603, de 11 de julho de 2017
    OpenAPI