Lei nº 603, de 11 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
603
Ano
2017
Data
11/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2017
Veículo de Publicação
Jornal Oficial dos Municipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
64
Pg. Fim
65
Texto Original
Ementa
REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS E ALTERA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA LEI 230/2008, REABRE PRAZOS, REGULARIZAÇÃO IMOVEIS URBANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 230, de 15 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei nº 749, de 25 de fevereiro de 2021
Anexos Norma Jurídica