Lei Ordinária nº 749, de 25 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
749
Ano
2021
Data
25/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Reabrem por motivo de
excepcional interesse público os
prazos constantes no art. 1º, inciso
IV e art. 2º da Lei Municipal nº
603/2017 que deu nova redação ao
art. 3º da Lei Municipal 230 de 15 de
dezembro de 2008 e dá outras
providências.
excepcional interesse público os
prazos constantes no art. 1º, inciso
IV e art. 2º da Lei Municipal nº
603/2017 que deu nova redação ao
art. 3º da Lei Municipal 230 de 15 de
dezembro de 2008 e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 230, de 15 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 603, de 11 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica