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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 230, de 15 de dezembro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

230

Ano

2008

Data

15/12/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

227_texto_integral.pdf

Ementa

ESTABELECE NORMAS E
CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS
OCUPAÇÕES URBANAS NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 115/2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 115, de 28 de dezembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 354, de 16 de dezembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 427, de 25 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 432, de 10 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei nº 470, de 30 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei nº 561, de 28 de junho de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 603, de 11 de julho de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 749, de 25 de fevereiro de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI