Lei Ordinária nº 115, de 28 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
115
Ano
2007
Data
28/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA
REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS
DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO
NORTE, INSTITUI O VALOR DE
TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES URBANAS
DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO
NORTE, INSTITUI O VALOR DE
TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO, IMÓVEIS, NORMAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 230, de 15 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica