Lei nº 561, de 28 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
561
Ano
2016
Data
28/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REABREM POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 230 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS, IMÓVEIS URBANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 230, de 15 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica