Lei nº 427, de 25 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
427
Ano
2013
Data
25/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº
230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS URBANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 230, de 15 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica