Lei nº 282, de 20 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
282
Ano
2010
Data
20/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AMM, JORNAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 316, de 11 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica