Lei nº 411, de 22 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
411
Ano
2013
Data
22/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X DA CF/88 E DA LEI Nº 196, DE 14 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REAJUSTE GERAL ANUAL - RGA NO PERÍODO DE MAIO DE 2012 A ABRIL DE 2013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 196, de 14 de maio de 2008
Norma correlata
Lei nº 414, de 28 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica