Lei nº 521, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
521
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA POR MOTIVO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS PRAZOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS, IMÓVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 470, de 30 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica