Lei Complementar nº 10, de 26 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2011
Data
26/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 53 DA LEI
Nº 66, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº 66, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica