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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

66

Ano

2005

Data

16/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

66_texto_integral.pdf

Ementa

“DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 229, de 08 de dezembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 08 de outubro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 305, de 18 de novembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 7, de 25 de novembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 10, de 26 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 19, de 13 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 27, de 11 de dezembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 621, de 21 de novembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 624, de 05 de dezembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI