Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2019
Data
19/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do §2º e §3º do art. 187 e a Tabela XXIII da Lei 066/2005 e dá outras providências
Indexação
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI Rural
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica