Lei nº 624, de 05 de dezembro de 2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO IX – DA TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ANEXO XXI DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2005, REFERENTE AS ALIQUOTAS PARA COBRANÇAS DA TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E INCLUIU OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, INFRAÇÕES E MULTAS APLICADAS PELO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”