Lei nº 621, de 21 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
621
Ano
2017
Data
21/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 280, CAPUT E ACRESCENTA O §1º E §2º DA LEI 066/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica