Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
28
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º E §3º DO ART. 187 E A TABELA XXIII DA LEI 066/2005; REVOGA O §4º DO ART. 187 DA LEI 066/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEIS, ÁREA RURAL. ITBI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 66, de 16 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica